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quinta, 30 de agosto de 2018
PRECATÓRIO TEM PODER LIBERATÓRIO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO

Precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir que ele seja usado como caução é “premiar a demora e o desrespeito do poder público aos pagamentos a que está obrigado"

 

       

Paulo Cesar Gnoatto*

 

Em decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou decidido que Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal.

De acordo com o venerando acórdão, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir que ele seja usado como caução é “premiar a demora e o desrespeito do poder público aos pagamentos a que está obrigado”.

O pedido da empresa, afirma o magistrado, está previsto nos artigos 9º e 11 da Lei 6.830/1980, que atribuem ao executado a prerrogativa de nomear os bens à penhora.

Conforme dispôs o relator do processo, “parece descabido recusar precatório, título judicial de responsabilidade da própria exequente, como garantia de execução fiscal, recusa justificada por alegada quebra da ordem legal de preferência”, ressaltou o desembargador.

“O Estado exige seus créditos dos contribuintes de modo implacável, mas retarda o cumprimento de suas obrigações para com os mesmos contribuintes”, completou.

A decisão do Tribunal Paulista vai ao encontro do que já vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o precatório tem poder liberatório para pagamento de tributo.

No Paraná, encontra-se suspenso o Decreto nº 8.470, de 7 de dezembro de 2017, que autoriza a utilização de precatórios, próprios ou de terceiros, para compensação de até 90% dos valores relativos a dívidas ativas, tributárias e não tributárias, que foram inscritas até 25 de março de 2015, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 

*Paulo Cesar Gnoatto é advogado há 23 anos, formado pela Universidade Federal de Santa Maria – RS, com especializações em Direito Tributário, Direito e Planejamento Tributário, MBA em Perícia e Auditoria Contábil, Professor Universitário da UNETRI – União de Ensino da Tri-Fronteira em Direito Societário, sócio fundador da Gnoatto e Moresco Advogados Associados e da Empresa de Fiscale Assessoria e Consultoria Tributária LTDA.

Fonte: Luiz Carlos Gnoatto