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Legislação Trabalhista

segunda, 24 de setembro de 2018
PENALIDADES COM A CHEGADA DO eSOCIAL

Estas penalidades já existem na CLT, com base em algumas portarias como a n.º 290, de 11 de abril de 1997, a n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 e a Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/2017

 

Fonte: contadores.cnt.br

Foto: Imagem Ilustrativa (abatiesuzin.com.br)

Os últimos anos trouxeram grandes expectativas para os colaboradores e empregadores do nosso país a respeito da reforma trabalhista e eSocial, e com elas as incertezas sobre as penalidades e suas aplicações nos casos de ausência do envio das informações sobre os dados dos empregadores/empresas e colaboradores para o eSocial que já está em fase de implantação para pequenas e grandes empresas.

Vale ressaltar que estas penalidades já existem na CLT com base em algumas portarias como a N.º 290, de 11 DE ABRIL DE 1997, a N.º 3.032, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990 e a Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/2017.

Para o Saúde e Segurança no Trabalho – SST, em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifícios ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada no valor máximo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 201, da CLT.

Ultimamente os relatos de dificuldades e dúvidas dos usuários na implantação do eSocial, confirmam a real dificuldade e necessidade de adaptação das empresas para organizar e enviar seus dados cadastrais, informações da folha de pagamento, saúde e segurança do trabalho, admissão, demissão, dados de recolhimento do FGTS e Previdência Social ao novo programa do governo devido suas detalhadas exigências.

Desde que seja apenas para fins de controle, está chegando ao fim a era das planilhas excel nas empresas, já que o eSocial reforça a necessidade da informatização dos setores administrativos.

O mercado oferece inúmeros recursos para manter o setor de Recursos Humanos e Departamento Pessoal prontos para fornecerem todas as informações exigidas pelo eSocial.

Podemos citar como algumas das alternativas, a aquisição de sistemas de gestão de pessoas, folha de pagamento, controle de ponto, medicina e saúde ocupacional e eSocial, a contratação de consultores especializados no assunto e contadores principalmente para as pequenas e médias empresas.

Os empresários devem estar cientes de que estas informações estarão centralizadas na base de dados do eSocial ou seja, na plataforma do governo com o intuito de tornar ágil a fiscalização e a aplicação das penalidades, não deixando outra alternativa a não ser o investimento financeiro nos recursos citados a cima e além disso precisam de uma equipe eficiente para enviar todas as informações corretamente.

Já os colaboradores terão mais garantia quanto aos seus direitos trabalhistas assegurado pela lei e mais segurança quanto ao envio dos dados e garantia dos depósitos de suas contribuições previdenciárias tutelados pelo governo federal.

Para o pagamento da multa, ao receber a notificação de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento diretamente no link (http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx), disponível no portal do Ministério do Trabalho e PrevidEncia Social - MTPS.

Deverão ser informadas a data do recebimento da notificação e a data do pagamento na rede bancária.

Caso a data do pagamento informado esteja dentro do prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, o DARFserá gerado com 50% de desconto.

O Ministério do Trabalho e a Fiscalização do Trabalho são isentos de qualquer responsabilidade por eventuais erros de preenchimento do DARF.

(Pagamento da multa fonte: Ministério do Trabalho)

 

Penalidades mais aplicadas nas empresas

Port. MTB 290/97 e Refoma Trabalhista lei 13.467/2017

Afastamento temporário: R$ 1.812,83 a R$ 181, 284,63 - Art. 201 da CLT.

Atestado de saúde ocupacional (ASO): R$ 402,53 a R$ 4.025,33 - Art. 201 da CLT.

Atraso no pagamento de salário: R$ 170,26 - Art. 4 Lei nº 7.855/89.

Comunicação de acidente de trabalho (CAT): Entre valor mínimo e máximo do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo - Art. 22 da CLT Lei nº 8.213/91.

Empregado não registrado: R$ 800,00 a 3.000,00, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência -  Art. 47 da CLT; Lei nº 13.467, de 2017

Férias: R$ 170,26 (por funcionário) - Art. 153 Lei nº 7.855, de 24.10.1989.

FGTS (Falta de depósito): R$ 10,64 a 106,41 (por funcionário) - Artigo 23 da Lei 8.036/90.

Folha de pagamento: R$ 1.812,87 – eSocial.

Não comparecimento em audiência para a anotação da CTPS: R$ 402,53 - Art. 29 Lei nº 7.855.

Não informar ao colaborador sobre os riscos do trabalho: R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 - Art. 157 da CLT.

Não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto: R$ 170,26 por empregado + multa de um salário corrigido - Art. 477.

Retenção da CTPS por mais de 48 horas: R$ 201,27 - Art. 29 Lei nº 7.855.

Vale Transporte: R$ 170,26 - Art. 3 Lei nº 7.418.

Fonte: contadores.cnt.br