Burocracia

quinta, 27 de dezembro de 2018

PROJETO AMPLIA DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS

Iniciativa envolve empresas comerciais, associações, fundações, hospitais ou clubes

Fonte: Agência Câmara / contadores.cnt.br

Foto: Imagem ilustrativa (Reprodução: contabilidademartinelli.com)

Um projeto de lei, em análise na Câmara dos Deputados, estende para qualquer pessoa jurídica, sejam empresas comerciais, associações, fundações, hospitais ou clubes, a dispensa da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial, quando essa autenticação for feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A medida está prevista no PL 10559/18, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Atualmente, as empresas comerciais já estão dispensadas da autenticação dos livros contábeis no registro do comércio, quando apresentam pelo SPED a Escrituração Contábil Digital (ECD).

A dispensa ocorreu por meio da Lei Complementar 147/14, regulamentada pelo Decreto 8.683/16.

Para Hauly, a alteração trouxe avanços na desburocratização e na simplificação do cumprimento de obrigações acessórias para todas as empresas, mas não alcançou as demais pessoas jurídicas, como associações e fundações e demais entidades, empresariais ou não.

Ele lembra que, pela legislação previdenciária, as pessoas jurídicas citadas são equiparadas a empresa e se sujeitam às mesmas obrigações, como a de a lançar mensalmente dados de sua contabilidade.

“Não faz sentido manter a dispensa da autenticação para as empresas de qualquer porte, incluídas as grandes corporações empresariais, e não beneficiar as entidades, algumas com baixo nível de ingresso de recursos e sem fins lucrativos, com grande necessidade de economizar e racionalizar suas obrigações”, justificou o deputado.

Tramitação

O projeto precisa ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.