Divida

quarta, 07 de junho de 2017

NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FEDERAL INCLUI DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Novo programa permite o parcelamento de débitos em até 180 meses

O novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, criado pela Medida Provisória 783/2017, permite o parcelamento de débitos em até 180 meses.

Além disso, o contribuinte usufruirá de descontos que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas, dependendo da modalidade de parcelamento que for escolhida.

Estão inclusos os débitos de natureza tributária e não tributária administrados pela Receita Federal, vencidos até 30 de abril de 2017.

A proposta inclui dívidas provenientes das contribuições previdenciárias, como as incidentes sobre a folha de pagamento, ou sobre a receita bruta, bem como as contribuições dos empregadores domésticos e produtores rurais.

Os interessados em aderir ao PERT devem ficar atentos, pois o prazo de adesão é curto.

O requerimento poderá ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017.

Fonte: Blog Guia Trabalhista