Emissão de Alvarás

terça, 23 de novembro de 2021

NÚCLEO DE CONTADORES E CRC-SC PARTICIPAM DE SESSÃO DE LEGISLATIVO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E PEDEM FLEXIBILIZAÇÃO NA EMISSÃO DE ALVARÁS

A reivindicação dos contadores tratou de exigências para emissão de alvarás para empresas sem atendimento ao público

Fonte e fotos: Portal Tri - Edição Luiz Carlos Gnoatto

Os integrantes do Núcleo de Contadores da Fronteira – NCF, ligado à Associação Empresarial da Fronteira – Ascoagrin, juntamente com a Delegacia Regional do Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SC, através do delegado regional, contador Carlos Vanderley Porfírio, participaram da sessão da Câmara de Vereadores de Dionísio Cerqueira, realizada no dia 18 de novembro.

Na ocasião Carlos Porfírio usou a tribuna da Câmara e fez uma explanação sobre as exigências para emissão de alvarás a empresas sem atendimento ao público.

Em seu pronunciamento, Carlos pediu para que alguns tramites burocráticos sejam deixados de ser exigido para emissões desses alvarás.

“Nossa reivindicação é que as empresas que sejam apenas endereço fiscal e não tenham atendimento ao público, tenham flexibilizada na burocracia para a emissão de alvarás”.

Carlos Porfirio citou que são muitas as empresas, neste sentido, que não têm atendimento ao público, mas para a emissão de alvarás esbarram em exigências burocráticas que poderiam ser flexibilizadas.

“Hoje estamos com uma dificuldade na legislação municipal, pois foi aprovada, no início deste ano, a lei 4.830, que exige que as calçadas sejam construídas em paver em frente a empresas que sejam abertas. O que nós pedimos é uma flexibilização nessa legislação, pois entendemos a importância da acessibilidade, mas onde existe atendimento ao público”, explicou.

Porfírio ressaltou não ser justo o empresário constituir um escritório, no qual vai trabalhar apena via internet, via remota, sem a presença do público, e não pode ter o alvará porque em frente à sua casa a calçada não é feita com o material exigido na legislação.

O vereador Valdecir Schimaia explicou alguns meses atrás a Câmara votou, por recomendação do Ministério Público, que as calçadas, em frente a todas as empresas que sejam abertas, sejam feitas em paver.

O vereador presidente da Câmara, Joelso de Lima afirmou que o Legislativo, através de sua assessoria jurídica, e juntamente com o NCF, estará fazendo um estudo para apurar o que pode ser feito nesse sentido.

Carlos Porfírio enfatizou que tanto o Núcleo, quanto a delegacia do CRC prontamente aceitaram a sugestão e prontamente se colocaram à disposição.