Finanças

sábado, 03 de julho de 2021

LEI QUE FACILITA ACESSO AO CRÉDITO É SANCIONADA

Legislação dispensa bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na contratação ou renegociação de empréstimos, até 31 de dezembro de 2021

Fonte: Diário do Comércio

Imagem Ilustrativa

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.179/21, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia de covid-19.

A norma foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira, 1º de julho.

Oriunda da Medida Provisória 1028/21, a lei dispensa os bancos públicos e privados de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimo, até 31 de dezembro de 2021.

A MP 1028/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês, a qual foi relatada pelo deputado Ricardo Silva (PSB-SP). Em seguida foi aprovada pelo Senado.

ENTRE OS DOCUMENTOS QUE NÃO SERÃO COBRADOS DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, ESTÃO

- a comprovação de quitação de tributos federais,

- a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União,

- a certidão de quitação eleitoral,

- a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

- a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), e

- a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.

Também até 31 de dezembro de 2021, os bancos públicos e privados ficarão obrigados a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

A nova lei estabelece, ainda, até o fim do ano, tratamento diferenciado na captação de crédito ofertado com recursos públicos para micro e pequenas empresas, além de cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e aos setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O governo também deverá regulamentar tratamento diferenciado para aposentados e pensionistas.