Legislação

terça, 07 de junho de 2016

NOVAS REGRAS PARA O SUPERSIMPLES DEVEM SER DISCUTIDAS COM GOVERNADORES

Está agendada para esta quarta-feira, 8 de junho, a reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os governadores, para elaboração de uma pauta de votações que ajude os estados a saírem da crise financeira.

Uma das propostas a ser discutida no encontro é o Projeto de Lei da Câmara - PLC 125/2015, que aumenta os valores dos limites de enquadramento no Simples Nacional.

A proposta está pronta para ser votada no plenário e faz parte da lista de projetos do Pacto Federativo.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) é a autora do substitutivo, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, que traz mudanças no texto original, do ex-deputado Barbosa Neto. Essas mudanças vão ser discutidas na reunião com os governadores.

A senadora argumentou que a grande queixa era de que os empresários teriam perda de receita, mas no novo projeto, eles não têm perda, e sim têm ganho de receita. “Quem vai ter uma pequena perda é a União. Nós conseguimos menos impostos, um belo reparcelamento, e acredito que vamos ter possibilidade forte de aprovação. São os pequenos e os médios empresários que tocam esse país e 90% dos empregos vêm deles. Nós temos de ajudá-los, porque são eles que possibilitam a mudança”, declarou.

Entre as mudanças está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto da Empresa de Pequeno Porte - EPP a ser incluída no programa (o teto anterior era de R$ 14,4 milhões). A senadora reconhece que o novo teto ficou “aquém” do que o proposto inicialmente, mas considerou que a situação econômica do país se deteriorou, o que exigiu adaptações também nas propostas legislativas.

O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional, na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI, que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil.

Outra mudança beneficia as microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional.

A senadora Marta Suplicy ressaltou na proposta o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária e estimular o crescimento das empresas. “Conseguimos fazer alíquotas menores, mais suaves, e uma faixa de transição para o lucro presumido. Agora, quando o limite for para R$ 4,6 milhões, ao chegar ao faturamento de R$ 4,5 milhões, o empreendedor já estará pagando quase a mesma coisa que no lucro presumido, ou seja, ele será empurrado automaticamente para o lucro presumido”, explicou.

A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado “Refis do Simples”, que permitirá que os micro e pequenos empresários parcelem débitos tributários em até 120 meses (atualmente o prazo é de apenas 60 meses), poderá entrar em vigor já a partir de 2016. E a fiscalização, que hoje é punitiva, passará a ser orientadora.

A senadora destacou ainda que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,6 bilhão, mas os estados terão impacto positivo nos orçamentos, com um acréscimo de R$ 105 milhões com ICMS e de R$ 54 milhões com ISS.

Fonte: Agência Senado