Legislação

segunda, 26 de junho de 2017

ARRECADAÇÃO DO ISS PASSARÁ A SER REPASSADA AO LOCAL DE CONSUMO DO SERVIÇO

O recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços

Após a aprovação de uma série de medidas que alteraram o Imposto sobre Serviços - ISS, como a sua incidência sobre o armazenamento ou hospedagem de dados, sobre a elaboração de softwares e sobre a distribuição de conteúdo pela internet, parecem ter chegado ao fim as discussões em torno de um dos pontos mais polêmicos da reforma do ISS: a previsão de arrecadação do tributo no local de consumo do serviço.

Com a derrubada do Veto nº 52/2016, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.

O assunto já constava no texto aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, mas havia sido vetado pelo presidente Michel Temer.

No entanto o Senado Federal decidiu pela derrubada do veto presidencial na sessão realizada em 30 de maio.

A votação, que selou a mudança, teve o aval do Palácio do Planalto, que com isso fez um aceno aos prefeitos em momento de intensa crise política.

Semanas antes, o governo do presidente Michel Temer também lançou um parcelamento de dívidas previdenciárias para estados e municípios.

CNM

A Confederação Nacional dos Município - CNM comemorou a decisão, que, segundo ela, acaba com "desvios" e "subterfúgios" usados por alguns municípios para atrair empresas desses setores, gerando uma concentração entre poucas sedes. "

As empresas estavam tendo benefícios que não poderiam ter", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre essas vantagens, segundo ele, está a redução artificial das alíquotas por meio de descontos na base de cálculo do tributo.

A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins.

"Agora, quem cobrar menos ficará sujeito a improbidade. Seguramente vai aumentar a arrecadação", diz Ziulkoski, apostando no fim da "guerra fiscal" entre municípios.

EMPRESAS

As empresas dizem que vão cumprir a lei, mas não perdem a oportunidade de criticar a medida.

O principal impacto mencionado é a necessidade de passarem a ter milhares de inscrições municipais para recolher o ISS às prefeituras.

"Isso é quase um pesadelo operacional", diz o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços -ABECS, Ricardo Vieira.

Outro ponto citado pelas companhias é que os benefícios às prefeituras não serão tão grandes se comparados às complicações trazidas pela alteração.

ARRECADAÇÃO

A ABECS estima que o setor pague aproximadamente R$ 600 milhões ao ano, considerando a alíquota máxima de 5%.

"Isso significa que mais de 3,8 mil municípios não terão renda superior a R$ 2 mil por ano (com ISS sobre cartões). E essa é uma estimativa conservadora", afirma Vieira.

A CNM estima arrecadação anual de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões de crédito e débito.

Fonte: Jornal do Comércio