Tributos

quinta, 19 de janeiro de 2023

PRINCIPAIS NOVIDADES TRIBUTÁRIAS PARA 2023

O ano começou com diversas novidades tributárias. Por isso, acompanhe aqui as principais mudanças ocorridas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023

Fonte: Portal Contábeis – Imagem Ilustrativa

O ano de 2023 começou com mudanças ocorridas no setor tributário.

Por isso, confira quais são as principais mudanças ocorridas desde dezembro de 2022 até o início deste ano.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

O Poder Executivo decidiu incrementar a arrecadação tributária, excluindo o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

A medida aumentará a carga tributária das empresas submetidas à sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS.

A alteração está prevista na MP 1.1159/2023, que alterou as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.

NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PIS E DA COFINS

A Receita Federal publicou nova instrução normativa (IN 2.121/2023), consolidando e aperfeiçoando a regulamentação das contribuições PIS e COFINS.

A nova regulamentação incorporou diversas orientações jurisprudenciais já consolidadas, como a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e a desoneração das receitas obtidas pelas empresas da ZFM com as vendas internas.

MERECEM DESTAQUE AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

- Ampliação do conceito de insumos para fins de crédito das contribuições;

- Alíquota zero sobre as vendas internas ocorridas na ZFM;

- Aplicação do Reintegra sobre as vendas para a ZFM;

- Mudança no marco inicial para a contagem do prazo de prescrição dos créditos (regime não-cumulativo);

- Previsão expressa da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.

ALTERAÇÃO DAS REGRAS PARA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Até 30 de abril de 2023, os contribuintes poderão realizar a denúncia espontânea de créditos tributários vinculados a processos administrativos de fiscalização já em curso, ficando livres da imposição de multa de mora e de ofício.

Trata-se de uma exceção legal, pois a denúncia espontânea pressupõe a inexistência de procedimentos de fiscalização em curso.