Tributos

terça, 14 de abril de 2020

E SE A EMPRESA DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTOS NA CRISE?

Existem previsões legais que permitem às empresas postergarem o pagmento de tributos, em caso de calamidade pública. E muitos estados declararam tal situação

Fonte: Por André de Almeida / Diário do Comércio / dcomercio.com.br

Foto: Imagem Ilustrativa (Reprodução: www.e-auditoria.com.br)

Com a pandemia de coronavírus, muitos empresários foram obrigados por estados e municípios a fechar as portas de suas empresas, mas não tiveram alívio no recolhimento de tributos.

Diante dessa contradição, muitas companhias estão buscando o judiciário para postergar o pagamento dos impostos.

Segundo o tributarista, Luís Eduardo Schoueri, vice-presidente e coordenador do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft) da ACSP, empresas passaram a recorrer à Portaria nº12 do Ministério da Fazenda, de 2012, que assegurou, à época, o adiamento, em caso de calamidade pública, do pagamento dos tributos federais por três meses após o final dos problemas.

“Apenas para recordar, naquele ano aconteceram enchentes no Rio de Janeiro, e o ministro Guido Mantega baixou essa portaria. Veja bem, não é deixar de pagar os impostos, mas postergar o pagamento”, disse Schoueri, durante live do programa #TamoJuntoSP, da ACSP.

Como essa portaria não foi revogada, e muitos estados decretaram estado de calamidade pública, segundo o tributarista, muitos juízes estão concedendo liminares às empresas que usam desse dispositivo.

“A Fazenda diz que a portaria foi editada para um evento pontual, e a situação agora não é pontual, ou seja, as empresas estariam forçando a barra. Mas liminares estão sendo concedidas”, afirma Schoueri.

Segundo ele, para o empresário que está sem alternativas, essa pode ser uma saída interessante porque, mesmo se a liminar for cassada, ele ainda assim ganha um mês para pagar o tributo sem multa e sem juros.

Não Vou Pagar

Outra opção que pode ser interessante para o empresário sem receita, é simplesmente deixar de recolher o imposto.

O que não vale para todos os tributos. Deixar de pagar o INSS do empregado, lembra Schoueri, envolve o risco de processo criminal por apropriação indébita.

Deixar de pagar os impostos durante a crise pode ser o último recurso do empresário.

“Depois, quando as coisas voltarem ao normal, ele pode fazer uma denúncia espontânea e pagar o que deve sem multa ou juros. A Fazenda não concorda com isso, mas já há jurisprudência formada que garante certa tranquilidade a quem usa dessa estratégia”, diz o tributarista.

O risco, segundo ele, é a empresa receber um auto de infração antes de fazer a denúncia espontânea.

“Tem que ser na dose certa. Não dá para ficar dois anos sem pagar”, firmou.

Contradição

Na esfera estadual, o tributarista considera uma grande contradição exigir que o comerciante pague seus tributos sendo que, ao mesmo tempo, o estado impede que ele tenha meios de pagá-los.

“Por questões de saúde pública, o estado até pode obrigar um estabelecimento a fechar as portas. No entanto, não faz sentido ele exigir o pagamento de impostos. Trata-se de uma grande contradição e o sistema jurídico não pode conviver com contradições. O estado tem, sim, é que minimizar os danos”, conclui Schoueri.

Lives

Acompanhe as lives diárias no YouTube da ACSP, no #TamoJuntoSP, o canal para ajudar o empreendedor de São Paulo a atravessar esse período de instabilidade na economia provocado pela pandemia de coronavírus.