Legislação

sábado, 21 de janeiro de 2023

FACISC DISCUTE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS NA REUNIÃO DO COMITÊ JURÍDICO

Representantes da Ascoagrin participaram do encontro, que abordou alguns dos processos tributários pautados no STF para 2023

Fonte: Comunicação FACISC

O Comitê Jurídico da Federação das Associações Empresarias de Santa Catarina – FACISC realizou, na sexta-feira, 20 de janeiro, sua primeira reunião do ano.

Os representantes jurídicos das Associações Empresariais associadas ouviram sobre PIS/COFINS sobre receitas financeiras, o fim do voto de qualidade no CARF, o DIFAL – ICMS, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, e a modulação de efeitos da decisão que julgou constitucional a inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias (INSS).

Especialista na área, o advogado Marcelo Brito Rodrigues, também trouxe à tona o pacote econômico divulgado pelo Ministro da Fazenda no dia 12 de janeiro.

Entre os principais assuntos, as medidas provisórias nº 1.160/2023 e 1.159/2023, a portaria conjunta PGFN nº 1/2023 – litígio zero, e o decreto nº 11.374/2023, que revogou o decreto 11.322/2022 que reduzia o PIS/ Cofins sobre a receita financeira de 0,56% para 0,33% (PIS) e 4% para 2% (Cofins).

Outro tema polêmico, a pauta trabalhista do Supremo Tribunal Federal (STF), também foi abordada no encontro.

Especial destaque para a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1.625, processo em tramitação na corte desde 1997.

O objeto da ação é o Decreto 2.100/1996, pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que deu publicidade à denúncia à Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justo motivo.

O assessor jurídico da Federação, Murilo Gouvea dos Reis, explicou que a Facisc, preocupada com o andamento da ação trabalhista sobre as demissões sem justa causa, solicitou ao Supremo Tribunal Federal para ser “amiga da causa” ou “Amicus Curiae” no julgamento da ação que declara inconstitucional o decreto Federal.

Os representantes das Associações Empresariais discutiram ainda sobre as ações liminares das grávidas e a agenda de reuniões para os próximos meses.

Segundo a Presidente da Ascoagrin, Raquel Schwab, a reunião muito esclarecedora e muito importante, tratando de diversos processos e mudanças na legislação, para as quais todos os empresários devem estar atentos, como a nova lei da demissão sem justa causa e outros assuntos.