Obrigação

segunda, 23 de novembro de 2020

MULTA PARA COMERCIANTE QUE NÃO INFORMA VENDA DE ANÁLOGO DE PRODUTO LÁCTEO

A penalidade é prevista em Projeto de Lei que está em análise na Câmara dos Deputados, e que estabelece ainda interdição do estabelecimento e suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento

Fonte: Diário do Comércio

Foto: Imagem Ilustrativa

Foi apresentado, na Câmara dos Deputados, projeto que penaliza o comerciante, com multa de até 40 salários mínimos, se este não informar os clientes que vende produtos apresentados como lácteos, mas que não usam leite em sua base.

O projeto (PL 5042/2020) é de autoria do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO).

Ele argumenta no texto que muitos fabricantes, em busca de redução de custos, adicionam outros componentes “estranhos à definição de queijo, manteiga e derivado do leite, como gordura vegetal hidrogenada, amidos, corantes e aromas artificiais’.

De acordo com o deputado, esses componentes, “além de induzirem o consumidor a erro, podem causar mal à saúde”.

O texto traz ainda que o uso desses análogos prejudica os produtores de leite.

Schreiner alega que a identificação de componentes análogos aos lácteos já é uma obrigação da indústria, que está sujeita a penalizações caso não os listem nos rótulos dos produtos.

Porém, diz o deputado, “as penalidades compulsórias para o não cumprimento não abrangem os estabelecimentos comerciais e de serviços, o que faz com que estabelecimentos comerciais arrisquem a venda de produtos fora do padrão, de forma dolosa e enganosa, pois sabem que as sanções são inexistentes”.

A proposta prevê ainda que o estabelecimento poderá ser interditado, total ou parcialmente; ter a licença suspensa ou cancelada; ou ainda perder benefícios tributários concedidos pela União.

O texto aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).